Termos e Condições
(Última atualização em 20 de Maio de 2020)

  1. Termos e Condições de Serviço

Estes Termos e Condições de Serviço fornecem-lhe as regras de utilização do site www.cleanandsafeportugal.org e contêm a informação pré-contratual.

Os contratos de prestação de serviços com o site cleanandsafeportugal.org são celebrados em português.

A contratação através desta plataforma é uma contratação eletrónica. Caso não concorde com a celebração do contrato por meios eletrónicos, não deverá utilizar o Site. Infelizmente se não concordar, não poderá usufruir dos nossos serviços. 

  1. Gerência e Contato

O Site é gerido por Invicto Inc., uma Agencia de Marketing Digital Norte Americana com sede na Florida. Empresa dedicada à divulgação, promoção e gestão de conteúdos; prestação de serviços na área da internet e marketing digital, representação de produtos, atividades de consultoria na área de desenvolvimento web e marketing digital.

Pode contactar-nos através do nosso formulário disponível em: https://cleanandsafeportugal.org/contact-us/ 

  1. Definições e interpretação

Salvo se do contexto claramente decorrer um sentido diferente, nos presentes Termos e Condições de Serviço, os termos e expressões usados com letra maiúscula a seguir enumerados têm o seguinte significado: 

  • Serviço: cedência de espaços no Site necessários à colocação e disponibilização pública do anúncio de empresa, estabelecimento, restaurante, alojamento ou actividade turística do Anunciante classificado, para que este possa divulgar e promover durante os períodos seleccionados por si de entre as opções constantes da sua área reservada e que poderão variar em função da sua escolha de entre as opções “Planos” previamente estabelecidos. Anunciante pode ser uma pessoa singular ou colectiva;

  • Anunciante: pessoa, singular ou coletiva, que se tenha registado no Site e pretenda a publicação de pelo menos um anúncio de empresa, estabelecimento, restaurante, alojamento ou actividade turística;

  • Visitante: pessoa, singular ou coletiva, que aceda ao Site, quer se tenha registado ou não. 

  1. Utilização do Site

Utilização do Site confirma que aceita estes Termos e Condições de Serviço e que se compromete a cumprir os mesmos.

Se não concordar com os Termos e Condições de Serviço não devera utilizar o Site.

Recomendado que guarde uma cópia destes Termos e Condições de Serviço num suporte duradouro para que possa consultá-los sempre que desejar. 

  1. Outros termos e condições que podem ser-lhe aplicáveis

Estes Termos e Condições de Serviço fazem referência a outros termos e políticas que lhe podem ser aplicáveis quando utiliza o Site:

  • A Política de Privacidade do site esta disponível em Política de Privacidade que estabelece a forma como recolhemos dados pessoais sobre si e como tratamos as informações que nos fornece.

  • A nossa Política de Cookies disponível em Política de Cookies que esclarece os cookies que instalamos no seu dispositivo, para que servem e como poderá configurar as definições do seu browser para eliminar ou limitar os cookies instalados.

  • Os termos e condições de utilização, a política de privacidade e de cookies nas plataformas associadas da cleanandsafeportugal.org em Termos e Condições, caso tenha optado por publicitar o seu anúncio também naquelas plataformas. 

  1. Alteração dos Termos e Condições de Serviço

Estes Termos e Condições de Serviço podem ser alterados a qualquer altura. Sempre que estes Termos e Condições de Serviço forem alterados, será informado da alteração quando aceder ao Site, mediante a inclusão de uma chamada na homepage indicando que os Termos e Condições de Serviço foram alterados, a qual estará visível até 30 dias após a alteração.

Se as alterações aos Termos e Condições de Serviço forem consideradas materiais ou particularmente significativas, enviaremos um email para os Anunciantes e Visitantes com conta válida.

Cada vez que utilizar o Site por favor verifique os Termos e Condições de Serviço e assegure que os compreende. 

  1. Descrição dos Serviços

Espaços são cedidos no Site para promoção pública da(s) empresa(s) do Anunciante e divulgação dos seus restaurantes, alojamentos e dos serviços turísticos localizados em território português e devidamente licenciados pelo Turismo de Portugal.

Invisto Inc é responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção do Site. A atuação limita-se à divulgação e gestão da apresentação dos anúncios colocados pelo Anunciante de alojamentos e actividades turísticas e de promoção turística licenciados.

Caso o Anunciante assinale essa opção, na medida em que exista ou seja criada uma conta ativa no cleanandsafeportugal.org, o seu anúncio será publicado também em outras plataformas associadas da cleanandsafeportugal.org. Certifique-se que leu e compreendeu os termos e condições de utilização, a política de privacidade e de cookies. Dependendo do plano de Serviços que escolheu, poderá ser necessário pagar um montante adicional pela adesão. Anunciantes devem verificar na sua área reservada os Planos adicionais disponíveis.

Para consultar os termos específicos destes planos, as ferramentas e serviços que os compõem clique em https://cleanandsafeportugal.org/register/

  1. Contratação dos Serviços

A contratação dos Serviços é efetuada através de meios eletrónicos.

O site Cleanandsafeportugal.org não é prestador de serviços turísticos e não desenvolve actividades turísticas de nenhum âmbito. 

  1. Condições de acesso

Os Serviços só podem ser utilizados por pessoas, singulares ou coletivas, com capacidade jurídica plena de acordo com o direito português, estando proibida a sua utilização por menores de 18 anos.

Não verificamos a capacidade jurídica dos Anunciantes ou dos Visitantes. Não nos responsabilizamos por qualquer consequência resultante da falta de capacidade jurídica do Anunciante.

O acesso ao Serviço é permitido a todos os Anunciantes que cumpram as condições constantes nos presentes Termos e Condições de Serviço. 

  1. Registo para colocação de anúncios

Para aceder ao Serviço, o Anunciante terá de preencher um formulário de registo online, disponível  no Site. O registo do Anunciante é gratuito.

O Visitante pode registar-se no Site o seu registo é gratuito.

O registo encontra-se univocamente associado ao endereço de email fornecido pelo Anunciante ou Visitante, que funciona como o seu principal elemento identificador na relação com o Site.

A cada Anunciante ou Visitante apenas pode corresponder um registo. Podemos cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo Anunciante ou Visitante.

O Anunciante e o Visitante podem solicitar, a qualquer momento, o cancelamento da sua conta no Site; porém, no caso do Anunciante, tal não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já pagas para a utilização de um Serviço previamente contratado.

Após o registo, o Anunciante ou Visitante passa a ser titular de um código de acesso à sua conta (login e password), sendo a conta do Anunciante ou Visitante pessoal e intransmissível. O titular da conta é o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo.

A qualquer momento podemos cancelar ou eliminar, de forma temporária ou permanente, o registo do Anunciante ou Visitante se este: (i) não cumprir os presentes Termos e Condições de Serviço, (ii) ceder a sua posição contratual a terceiros sem a nossa prévia autorização por escrito e/ou (iii) atuar de  forma a acarretar prejuízos para nós, restantes Anunciantes e/ou Visitantes do Site.

Caso seja necessário desativar o seu código de acesso, informá-lo-emos e não deverá procurar aceder à conta com outro email ou através de um outro código. 

  1. Segurança dos detalhes das contas de registo

Nos casos em que se tenha registado e lhe tenhamos fornecido um código de acesso à sua conta, o Anunciante ou o Visitante reconhece e aceita que é sua responsabilidade manter essas senhas secretas e confidenciais. Jamais solicitaremos que partilhe essas senhas com outras pessoas.

O Anunciante ou o Visitante deve utilizar unicamente o código de acesso de que for titular, assumindo assim plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização expressa.

Se o Anunciante ou o Visitante souber ou desconfiar que alguém teve acesso ao código de acesso à sua conta, deve informar-nos de imediato através do número +351 920 430 903, do nosso formulário disponível em https://cleanandsafeportugal.org/contact-us/.

Caso nos contacte por telefone ser-lhe-ão solicitados elementos adicionais que deverão ser fornecidos através do formulário disponível em https://cleanandsafeportugal.org/contact-us/ 

  1. Preço

A colocação de anúncios no Site está dependente do pagamento do preço, cujos montantes estão definidos na sua área reservada, a qual constitui parte integrante destes Termos e Condições de Serviço.

A colocação e disponibilização pública de anúncios com destaques pagos adicionalmente encontra-se dependente do pagamento prévio do preço pela prestação do Serviço, nos termos constantes da sua área reservada.

O preço que nos é devido deverá ser pago através do sistema Paypal®, durante o processo de contratação online do Serviço.

O anúncio é divulgado no Site bem como as funcionalidades contratadas nos termos do plano contratado, no prazo máximo de 48 horas após a boa receção do pagamento, ressalvando-se circunstâncias de força maior fora do nosso controlo.

A fatura será emitida por via eletrónica e estará disponível na sua conta de registo. Asseguramos que a fatura garante a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade.

Os recibos correspondentes a quaisquer pagamentos para efeitos de prestação dos Serviços pelo Site, são emitidos mediante solicitação expressa do Anunciante e enviados por email após o pagamento ter sido creditado. 

  1. Anunciantes

Os presentes Termos e Condições de Serviço são integralmente aplicáveis aos Anunciantes, com as especificidades indicadas nos mesmos.

As empresas de alojamento turístico, restauração e de serviços turísticos localizados em território português, devidamente licenciados para o desenvolvimento da sua actividade, devem registar-se no Site sob a categoria de “Empreendimento Turístico”; “Restaurante”; “Empresa de Animação Turística; ou “Agência de Viagens” nos termos da legislação em vigor.

Os Anunciantes devem registar-se no Site sob a categoria em que se legalmente se enquadram, sendo obrigatório que, identifiquem a denominação comercial e o numero de registo de entidade turística junto do Turismo de Portugal bem como o numero do registo de atribuição do Selo “Clean&Safe” (quando assim se verifique) nos termos da legislação em vigor.

Todos os Anunciantes que pretendam associar mais de um estabelecimento e entidades turísticas, deverão adquirir um plano que tenha esta funcionalidade disponível.

Os anúncios manter-se-ão publicados bem como os respetivos destaques durante o período indicado na escolha do plano o qual consta da área reservada do Anunciante profissional.

Os destaques serão divulgados durante o número de dias definido de acordo com as especificações constantes da sua área reservada. A duração do destaque não prolonga o Período de Colocação. Independentemente da duração do destaque o seu anúncio caduca no fim do Período inicialmente contratado. Findo o período inicial do destaque, o Anunciante pode renovar o destaque, efectuando o pagamento (se aplicável) nos termos definidos.

Poderão ser atribuídos bónus aos Anunciantes que contratem Serviços adicionais com regularidade. Esse bónus, sob a forma de pontos, poderão ser convertidos em destaques. Sem prejuízo de condições particulares mais favoráveis acordadas diretamente com os Anunciantes, os pontos só poderão ser convertidos em destaques até ao final do período de cada plano em vigor, podendo o Anunciante renovar o plano, antes de o mesmo expirar, por um plano igual ou superior de modo a assegurar a manutenção dos pontos.

Os anúncios colocados e/ou editados pelos Anunciantes têm obrigatoriamente de conter fotografias, informação verídica e actualizada.

Reservamo-nos o direito de proceder a alterações no Site, podendo com isso afetar as funcionalidades exclusivas associadas aos Planos, não tendo o Anunciante direito a qualquer reembolso, desde que as alterações em causa apresentem condições de serviço semelhantes (em tipo e em escala) às inicialmente disponibilizadas.  

  1. Anúncio

O conteúdo dos anúncios é da exclusiva responsabilidade do respetivo Anunciante.

  1. Alterações ao anúncio

O Anunciante pode, a qualquer momento, editar os seus anúncios através da sua área de conta pessoal.

Por motivos de segurança, ou caso se suscitem dúvidas sobre o cumprimento das Diretrizes, poderemos adiar a disponibilização pública de anúncios (novos ou depois de editados pelo Anunciante), de contactos de Anunciantes e das anotações ou imagens dos anúncios.

  1. Diretrizes do anúncio

Cabe ao Anunciante assegurar que os anúncios a divulgar no Site respeitam, obrigatoriamente, as seguintes diretrizes: 

  • O anúncio é colocado na localização correta e nas categorias indicadas. As categorias disponíveis para a colocação dos anúncios são: (i) Empreendimentos Turísticos (Hotels); (ii) Restaurantes (Restaurants); (iii) Empresas de Animação Turística (Things To Do); (iiii) ou Agências de Viagens (Travel Operators) e nas categorias indicadas.

  • A informação e os dados indicados no anúncio são reais e relativos às empresas e actividades turísticas desenvolvidas por estas.

  • O anúncio destina-se à divulgação sobre um estabelecimento, actividade ou serviço turístico, sendo proibidos anúncios relativos a outras actividades, produtos e artigos, a prestação de serviços que não os afectos à sua actividade principal e/ou a publicidade.

    • Não é permitida a duplicação de anúncios pelo mesmo Anunciante, ou seja, o mesmo estabelecimento, na mesma localização e para o mesmo fim, só pode estar anunciado uma única vez pelo mesmo Anunciante.

  • Apenas é permitida a divulgação de estabelecimentos, empresas, restaurantes e actividades turísticas localizados no território português.

    • Não é permitido anunciar qualquer tipo de conteúdo que de alguma forma viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente informação falsa ou dúbia. 

  1. Nossos direitos relativamente ao anúncio

Poderemos suspender ou retirar qualquer anúncio do Site, independentemente de ter associado um destaque, que não cumpra as diretrizes ou que, por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do Site, sem aviso prévio ao Anunciante. Contudo, o Anunciante receberá um email nos termos do qual é informado sobre a eliminação do seu anúncio e os motivos.

Sempre que seja possível corrigir a parte não conforme do seu anúncio, iremos informá-lo de tal facto e de como pode corrigir, não perdendo o Anunciante o direito de beneficiar do Serviço até ao termo do Período de Colocação.

Temos ainda o direito de suspender ou retirar o anúncio do Site em cumprimento de ordem, direção ou norma emitida por uma autoridade pública.

Caso surja uma ordem, direção ou norma emitida por uma autoridade pública que nos obrigue a suspender ou retirar o anúncio do Site, comunicaremos, na medida em que seja legalmente aceitável, antecipadamente ao Anunciante a eliminação do anúncio. Caso não seja possível efetuar esta comunicação antecipadamente efetuaremos tal comunicação ao Anunciante logo que possível.

Nas circunstâncias referidas acima, o Anunciante não tem direito ao reembolso de qualquer montante pago. 

  1. Responsabilidade do Anunciante

Ao aceitar os presentes Termos e Condições de Serviço, o Anunciante obriga-se, nomeadamente, a:

  • Fornecer de forma verídica, completa e atualizada os seus dados pessoais;

  • Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Site e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que realizado por terceiros, com ou sem a sua autorização;

  • Cumprir pontualmente as suas obrigações de pagamento para que lhe seja prestado o Serviço;

  • Não apresentar conteúdos de anúncios de carácter ilícito, violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;

  • Não ceder a sua posição contratual a terceiros, sem a nossa prévia autorização por escrito;

  • Informar-nos atempada e diligentemente da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer uma das obrigações para si emergentes destes Termos e Condições de Serviço;

  • Informar-nos atempada e diligentemente de todos os factos que possam ser relevantes à boa execução dos Serviços, em particular, alteração do seu email, nome de utilizador (username), qualquer alteração relevante à atribuição do selo Clean&Safe ou outro por parte do Turismo de Portugal ou de outra entidade reguladora, morada/sede, número de identificação fiscal e contacto telefónico.

A violação pelo Anunciante das obrigações decorrentes destes Termos e Condições de Serviço confere-nos o direito a sermos indemnizados nos termos gerais de direito. 

  1. Nossa atuação

Não assumimos qualquer intervenção nas comunicações e interações que venham a ser realizadas entre o Anunciante e o Visitante e não participamos nas transações comerciais realizadas entre os mesmos, nem servimos de intermediário, ou representante legal de qualquer das partes envolvidas na transação.

Não influenciamos, verificamos, garantimos ou avaliamos o conteúdo dos anúncios a disponibilizar no Site.

Não garantimos (i) a qualidade, veracidade, exatidão, segurança e/ou legalidade dos anúncios, (ii) a capacidade do Anunciante, (iii) a capacidade do Visitante e/ou (iv) a concretização das transações comerciais.

O Anunciante autoriza-nos desde já a ceder a nossa posição contratual e/ou o direito ao recebimento de qualquer montante pecuniário devido pelo Anunciante. A cessão produzirá os seus efeitos a partir da data da receção pelo Anunciante, de comunicação escrita (incluindo por email) da respetiva cedência. 

  1. Ficheiro de registo estatístico

Conforme melhor explicado na Política de Privacidade e na Política de Cookies, são registados os endereços de Internet protocol (IP) de todas as ligações efetuadas através do Site a menos que o Anunciante ou Visitante altere as configurações do seu browser para impedir essa recolha e registo. Esta informação será utilizada primariamente para efetuar análises estatísticas.

A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para esse fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.

As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada destinam-se a interpretar os padrões de utilização do Site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e satisfação dos Anunciantes e dos Visitantes.

A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros publicamente. 

  1. Modificação do Site

Podemos atualizar e modificar o Site em qualquer momento para refletir modificações ao Serviço, necessidades dos Anunciantes ou dos Visitantes e as nossas prioridades comerciais. Estas alterações não ficam dependentes de autorização nem de notificação ao Anunciante ou ao Visitante.

Poderemos alterar o URL do Site. Ao fazermos essa alteração, durante um período razoável, os Anunciantes e os Visitantes serão reencaminhados automaticamente para o novo URL. Esta alteração não fica dependente de autorização dos Anunciantes nem dos Visitantes. 

  1. Suspender ou fechar o Site

O Site é disponibilizado de modo gratuito. Sem prejuízo das nossas obrigações para com os Anunciantes e os Visitantes, não garantimos que o Site ou os seus conteúdos se encontrem permanentemente disponíveis. Poderemos suspender ou cancelar a disponibilidade de partes do Site por razões comerciais ou operacionais.

Sempre que possível e antes de operacionalizar qualquer suspensão ou cancelamento, informaremos os Anunciantes e os Visitantes registados. Excetuam-se circunstâncias de força maior fora do nosso controlo. 

  1. Acesso ao Site

O acesso ao Site requer a disponibilidade de um dispositivo com ligação à Internet para assegurar a interoperabilidade dos conteúdos digitais do Site, sendo os Anunciantes e  os Visitantes responsáveis por assegurar que os seus sistemas informáticos dispõem das especificações técnicas necessárias ao acesso e utilização do Site.

Para uma melhor experiência de navegação, recomendamos a utilização da versão mais atual da Aplicação e do seu browser.

24. Como utilizar o Site

Não pode, em qualquer circunstância, utilizar, para qualquer fim, dados pessoais dos Anunciantes que se encontrem no Site.

Não pode modificar cópias digitais ou em papel de quaisquer materiais que tenha imprimido ou dos quais tenha feito download e não pode ainda utilizar ilustrações, fotografias, vídeos ou sequências de áudio separadamente dos textos que os acompanham.

Não pode utilizar a totalidade ou partes do Site com propósitos comerciais sem a nossa autorização expressa.

Caso utilize o Site em violação do disposto nestes Termos e Condições de Serviço, o seu direito de utilização do Site cessará de imediato. Nesse caso, é obrigatório que destrua ou nos entregue os materiais usados em violação destes Termos e Condições de Serviço. 

  1. Informação geral no Site

O Site não consubstancia aconselhamento específico. O Anunciante e o Visitante devem aconselhar-se junto de profissionais ou obter aconselhamento especializado antes de executar qualquer ação baseada no conteúdo do Site.

Embora nos empenhemos em atualizar permanentemente a informação constante do Site, não podemos garantir e não asseguramos que os conteúdos do Site sejam exatos, completos ou se encontrem atualizados. 

  1. Hyperlinks constantes do Site

Nos casos em que o Site contenha hyperlinks para outros sites ou aplicações ou informações fornecidas por terceiros, estes são incluídos no Site apenas para informação do Anunciante e do Visitante. Esses hyperlinks e essas informações não são aprovados por nós e não temos controlo sobre o conteúdo desses sites, aplicações, materiais ou informações. Deverá sempre verificar os termos de utilização e as políticas de privacidade dos sites que aceder a partir do Site antes de os utilizar. 

  1. Conteúdos gerados pelos Anunciantes

O Site pode incluir informações e materiais colocados pelos Anunciantes, incluindo murais e fóruns de conversação. Estes materiais e informações não foram verificados ou aprovados por nós. As opiniões dos Anunciantes não representam as nossas opiniões.

Se pretender apresentar uma reclamação sobre materiais ou informações colocados pelos Anunciantes por favor contacte-nos através do nosso formulário disponível em https://cleanandsafeportugal.org/contact-us/. 

  1. Formulário de contacto com o anunciante

Ao utilizar o formulário de contacto disponibilizado na página de detalhe de anúncio, de modo a obter informação adicional sobre um determinado, empreendimento, empresa, restaurante ou serviço turístico, o Visitante aceita partilhar os seus dados pessoais com o Anunciante contactado.

Caso o Visitante, no âmbito do formulário de contacto, manifeste o seu interesse em receber  notificações de ofertas semelhantes, procuraremos encaminhar-lhe anúncios idênticos àquele relativamente ao qual foram solicitadas informações adicionais, assegurando, desta forma, um serviço completo e  totalmente  enquadrado, que  permita a quem  procura um estabelecimento, empresa, restaurante ou serviço turístico em  Portugal, encontrá-lo de forma rápida, simples e eficiente no Site. 

  1. Anúncios internacionais e divulgação para parceiros internacionais

Podemos estabelecer parcerias com portais, sites e entidades de promoção turística no estrangeiro, de modo a potenciar a visibilidade dos anúncios colocados no Site.

Apenas serão exportados para portais e sites internacionais, estabelecimentos, empresas, restaurantes ou actividades turísticas localizados em Portugal.

A exportação internacional dos anúncios poderá ficar sujeita a critérios de elegibilidade definidos entre os portais, sites e entidades de promoção turística, bem como à aquisição de destaques específicos, ou pacotes de publicidade específicas que contemplem este benefício.

A rede de portais, sites e entidades de promoção turística internacionais para os quais exportamos anúncios pode ser alterada sem aviso prévio em virtude de a mesma não se encontrar sobre a gestão direta do portal. 

  1. A nossa responsabilidade perante os Anunciantes

  • Não excluímos ou limitamos a nossa responsabilidade por qualquer forma que torne essa exclusão ou limitação ilegal.

  • Não somos responsáveis por quaisquer condições, obrigações, declarações, garantias implícitas.

  • Não somos responsáveis por quaisquer danos decorrentes de utilização incorreta do Site ou informação ou materiais colocados por terceiros, que não nós, no Site.

  • Em particular, não nos responsabilizamos por:

  • Lucros cessantes;

  • Interrupção do negócio do Anunciante;

  • Perda de oportunidade de contratar;

  • Danos reputacionais. 

  1. Carregar conteúdos para o Site

Sempre que utilizar uma ferramenta que lhe permita carregar conteúdos para o Site, ou contactar outros Anunciantes ou Visitantes, deve cumprir os presentes Termos e Condições de Serviço.

Os Anunciantes garantem que as suas contribuições cumprem as regras que em cada momento sejam aplicáveis à utilização do e que não violam direitos de terceiros, incluindo direitos de imagem e de propriedade intelectual. Esta obrigação significa que os Anunciantes são responsáveis por quaisquer danos por nós sofridos em consequência da sua atuação.

Os conteúdos que os Anunciantes carreguem para as zonas públicas do Site serão considerados não confidenciais.

Os Anunciantes mantêm os seus direitos de propriedade sobre os conteúdos mas atribuem-nos uma licença limitada, não-exclusiva, mundial e gratuita para utilizar, nomeadamente para fins promocionais ou publicitários, manter e copiar os referidos conteúdos e para os distribuir e disponibilizar a terceiros. Esta licença não inclui a utilização dos dados pessoais dos Anunciantes, ainda que os mesmos se encontrem divulgados no Site.

  1. Vírus informáticos

Não garantimos que o Site se encontra protegido ou livre de erros, falhas ou vírus.

O Anunciante e o Visitante são responsáveis por configurar os seus equipamentos tecnológicos e utilizar programas de proteção contra vírus.

O Anunciante e o Visitante encontram-se proibidos de utilizar o Site de modo desadequado e introduzir conscientemente vírus nos mesmos ou quaisquer outros materiais com potencial para danificar o Site ou os conteúdos dos mesmos.

O Anunciante e o Visitante encontram-se proibidos de procurar obter acesso não autorizado ao Site, ao servidor onde o Site se encontram alojados e a qualquer equipamento ou base de dados conectada com o Site. 

  1. Criar hyperlinks para o Site

Pode criar hyperlinks para o Site na medida em que o faça de modo lícito e não cause danos à nossa reputação.

Não pode criar um hyperlink de modo a que sugira algum tipo de associação, aprovação ou recomendação da nossa parte quando tal não exista. Não pode criar um hyperlink para o Site a partir de um site ou de uma aplicação que não seja sua.

Reservamo-nos o direito de cancelar a autorização para a criação de hyperlinks sem aviso prévio.

Se desejar criar um hyperlink ou utilizar qualquer conteúdo do Site, com exceção do permitido nestes Termos e Condições de Serviço, por favor contacte-nos através do número +351 920 430 903 ou através do nosso formulário disponível em https://cleanandsafeportugal.org/contact-us/. 

  1. Direito ao arrependimento

  • Direito de livre resolução

O Anunciante tem o direito de livre resolução do contrato relativo à prestação dos Serviços no prazo de 14 dias de calendário contados da data de conclusão do procedimento de contratação online no Site, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da conclusão do procedimento de contratação online no Site.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de no comunicar, através do nosso formulário disponível em https://cleanandsafeportugal.org/contact-us/, a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução. 

  • Exceção ao direito de livre resolução

Caso o Anunciante tenha declarado através do procedimento de contratação online no Site que pretende que a prestação dos Serviços escolhidos se inicie durante o prazo previsto para a livre resolução (ou seja, 14 dias), daremos início à prestação dos Serviços após a boa receção do pagamento dos mesmos.

Neste caso e na medida em que o anúncio já se encontre publicado no Site, o Anunciante não pode livremente resolver o seu contrato. O Anunciante reconhece que perde o direito à livre resolução uma vez que os Serviços já se encontrem plenamente executados, ou seja, a partir do momento em que o anúncio tenha sido publicado.

O Anunciante pode sempre cancelar o seu anúncio em qualquer momento, não havendo direito ao reembolso pela não utilização total do Período de Colocação do mesmo.

  • Efeitos da livre resolução

Em caso de livre resolução lícita do contrato e após ter pago o preço dos Serviços contratados (ou seja, se tiver solicitado os Serviços e tiver pago os mesmos mas o seu anúncio ainda não se encontrar publicitado), ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato. Efetuamos esses reembolsos transferindo os montantes a reembolsar para a sua conta Paypal® indicado por si no Site. 

  1. Comunicações

As comunicações relativas aos presentes Termos e Condições de Serviço que nos sejam dirigidas devem ser feitas através do nosso formulário disponível em https://cleanandsafeportugal.org/contact-us/

As comunicações dirigidas ao Anunciante serão efetuadas para O endereço de email que conste do formulário de registo.

As comunicações escritas considerar-se-ão realizadas na data da respetiva receção da carta, do formulário preenchido ou email, ou se forem recebidas após as 18 horas de Lisboa, no primeiro dia útil imediatamente seguinte. 

  1. Não exercício

O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que nos assista ao abrigo destes Termos e Condições de Serviço, em nenhum caso poderá significar a renúncia a esse direito, ou acarretar a sua caducidade, pelo que o mesmo se manterá válido e eficaz não obstante o seu não exercício.